Matéria: Requerimento nº 16 de 2024
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei nº 011/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.