Matéria: Requerimento nº 22 de 2024
Ementa: Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 012/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Majora valores e altera o Anexo Único da Lei Municipal n°2.736/2024 e dá outras providências” (Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras providências).