Matéria: Requerimento nº 25 de 2024
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 3º, I c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”.