Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Ementa: Dispõe sobre alteração da ementa e art. 1º, caput, da Lei 2.691/2023 e dá outras providências. (Lei Municipal 2.691/2023 que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre desmembramento e permuta de bem público e dá outras providências”).