Matéria: Requerimento nº 34 de 2024
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR), a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO) e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 018/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 146.165,00 (cento e quarenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi – MG e dá outras providências”.