Matéria: Requerimento nº 25 de 2017
Ementa: As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 08/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n° 1.521/2002, que dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi/MG, à “Associação do Circuito Nascentes das Gerais”, sobre contribuições associativas e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de março de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.