Matéria: Requerimento nº 13 de 2025
Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 1/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.