Matéria: Requerimento nº 44 de 2025
Ementa: Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei n° 14/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária