Matéria: Requerimento nº 61 de 2025
Ementa: Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão de uso e dá outras providências". Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência especial solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Nestes termos, pede-se deferimento.