Matéria: Emenda nº 4 de 2025
Ementa: Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, que Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 - “Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências” - e dá outras providências.