Matéria: Requerimento nº 34 de 2017
Ementa: A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI. no uso desuas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 16/2017 de- COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de abril de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista o seu objetivo social que é viabilizar a diminuição do déficit habitacional no Município de Piumhi, com estímulo a aquisição por famílias em vulnerabilidade econômica e com renda mensal de 1 a 3 salários-mínimos.