Matéria: Requerimento nº 90 de 2025
Ementa: Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Substitutivo nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 17/2025 e o referido Projeto de Lei, ambos de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”, sejam deliberados em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.