Resultado da Votação: Aprovado

Observações Em única discussão e votação por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário na 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 01/07/2025. O Presidente em exercício não vota. O Vereador Antônio Fernando Gomes apresentou, verbalmente, requerimento de vista do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025, o qual foi rejeitado, em única discussão e votação, por 5 (cinco) votos contrários e 3 (três) votos favoráveis. O Vereador Antônio Fernando Gomes apresentou Emenda Verbal para incluir o § 3º no art. 1º do referido Projeto. A Assessoria Jurídica e as Comissões Permanentes competentes apresentaram, na mesma Sessão, pareceres verbais favoráveis à tramitação regular da emenda. A Emenda Verbal foi rejeitada, em única discussão e votação, por 6 (seis) votos contrários e 2 (dois) votos favoráveis.