Matéria: Requerimento nº 122 de 2025
Ementa: Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a execução do programa estadual “Auxílio Porta de Entrada – APE” dá outras providências”. Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, na 32ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025, tendo em vista a solicitação feita pelo senhor Prefeito Municipal, em conformidade o art. 6º, inciso III do Regimento Interno, sob o fundamento de urgência para aprovação desta Lei, para os trâmites burocráticos para assinatura do processo de transferência dos valores.