Resultado da Votação: Aprovado

Observações Em única discussão e votação por 9 (nove) votos na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20/01/2026. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, individuais, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria. Durante a Sessão, os vereadores apresentaram Emenda Verbal para alterar a redação do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) apresentaram, na Sessão, pareceres verbais favoráveis à tramitação da matéria. A Emenda Verbal foi aprovada por 9 (nove) votos.