Matéria: Requerimento nº 55 de 2017
Ementa: As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 34/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 23a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05 de junho de 2017, se faz necessária, tendo em vista que a abertura do referido crédito especial será para custear as despesas decorrentes da implantação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo, que compreende o Programa Segundo Tempo Padrão, para o exercício 2017/2019, em conjunto com o Ministério do Esporte. Ressalta-se, ainda, que conforme o Edital de Chamada Pública n° 01/2017, o prazo para cadastro e envio das propostas via SICONV - Sistema de Convênios - Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão é até o dia 12/06/2017