Matéria: Requerimento nº 63 de 2017
Ementa: As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 37/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.