Matéria: Requerimento nº 64 de 2017
Ementa: As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 38/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação o pagamento do 13o salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi”.A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 27a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de julho de 2017 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2017 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento Interno. Ressalta-se ainda que tal medida é amparada pela Constituição Federal - Art. 7o - Inciso VIII, e ratificado pela Súmula 120 do TCMG, que assim dispõe: “É legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com base no valor do subsídio integral”.