Matéria: Requerimento nº 92 de 2017
Ementa: As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer de V. Exa que o Projeto de Lei n° 58/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera fontes e abre crédito suplementar no orçamento de 2017 e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 41ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de outubro de 2017 tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi- MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. Conforme Mensagem do Projeto de Lei a urgência da deliberação se justifica devido ao empenhamento da folha de pagamento do mês de outubro. Os dispositivos constantes no referido projeto são de extrema importância para adequar as rubricas de despesas com pessoal para o restante do exercício, dando maior transparência.