Matéria: Requerimento nº 91 de 2017
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vêm através deste, requerer de V. Exa em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 55/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO, e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 41ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de outubro de 2017, se faz necessária, tendo em vista que a referida associação, sem fins lucrativos, tem como principal finalidade a proteção, amparo e assistência social aos portadores de câncer e familiares de Piumhi e da região.