Matéria: Requerimento nº 106 de 2017
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Poder Executivo que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 45ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de novembro de 2017 (segunda-feira). A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar em única discussão e votação, se faz necessária, tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da Ia Sessão Legislativa Ordinária, prevista o dia 15 de dezembro de 2017.