Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 14 de 2024 em 3ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 14 de 2024
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 080/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.