Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 em 3ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.
1ª/Única discussão e votação.