Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 26 de 2025 em 9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 26 de 2025
Os Vereadores abaixo subscritos vêm através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe o posicionamento do Município em relação ao restabelecimento da contagem de tempo de serviço do período suspenso pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, se o tempo congelado será contabilizado e os respectivos pagamentos dos servidores públicos municipais estão sendo realizados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.