Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 61 de 2025 em 17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 61 de 2025
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão de uso e dá outras providências".
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência especial solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.