Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 - "Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências" - e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria absoluta.
1ª/Única discussão e votação.
1ª/Única discussão e votação.