Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 22ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.