Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 55
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 041/2024 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 26/02/2024 | |
| 037/2023 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2023 | Audiência Pública | 13/03/2023 | |
| 016/2019 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 | 20/05/2019 |
| 010/2018 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2018 | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018 | 23/05/2018 |
| 049/2025 | Audiência Pública - 1ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 | 18/02/2025 |
| 027/2021 | Audiência Pública - 1ª Sessão Extraordinária de 2021 | Audiência Pública | 08/03/2021 | |
| 015/2019 | Audiência Pública - 1ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | 13/02/2019 | |
| 009/2018 | Audiência Pública - 1ª Sessão Extraordinária de 2018 | Audiência Pública | 22/03/2018 | |
| 008/2017 | Audiência Pública - 13ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017 | 14/11/2017 |
| 007/2017 | Audiência Pública - 12ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017 | 08/11/2017 |