CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Nos termos do art. 79 do Regimento Interno (Resolução nº 006/1990 - revogada): Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e quando já aprovados pelo plenário analisá-los sob aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. § 1º - salvo expressa disposição em contrário deste Regimento é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara. § 2º - concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. § 3º - a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência utilidade e oportunidade principalmente nos seguintes casos: I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II – criação de entidade de administração indireta ou de fundação; III – aquisição e alienação de bens imóveis; IV – participação de consórcios; V – concessão de licença ao prefeito ou a vereador; VI – alteração de denominação de vias e logradouros públicos.