CEDP - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Nos termos do art. 44 do Regimento Interno (Resolução nº 01/2016): Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP): I - Prezar pelos princípios que norteiam as atividades parlamentares; II - zelar pela observância dos preceitos contidos no Código de Ética, neste Regimento Interno, bem como na Lei Orgânica Municipal; III - processar os acusados nos casos e termos previstos no Código de Ética; IV - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art.15 do Código de Ética; V - responder às consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereador sobre matérias de sua competência; VI - instruir, até a sua conclusão, processos disciplinares que envolvam Vereadores; VII - encaminhar à Presidência da Câmara os esclarecimentos que julgar oportunos sobre matéria divulgada pela imprensa, contendo ofensa à dignidade de parlamentar ou do Poder Legislativo; VIII - oferecer parecer nas proposições que envolvam matérias relacionadas à disciplina e à ética do parlamentar e, quando solicitado pela Mesa Diretora, nos pedidos de licença e afastamento de Vereadores.