CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência

Nos termos do art. 82 do Regimento Interno (Resolução nº 006/1990 - revogada): Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestarem-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivo e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral. Parágrafo Único – a Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo: I – concessão de bolsas de estudo; II – reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação e saúde. III – implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.