Vinculos (OFREC Nº 286/2022 - Ofício Recebido)

Solicitam, após deliberação plenária, seja oficiado o Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, senhor Eduardo de Assis, para o envio dos seguintes documentos:
1. Envio de cópia integral do auto de fiscalização nº 294.370/2022 e comprovantes de pagamentos de multas aplicadas;
2. Envio de cópia do processo dispensa de licitação 41/2022, contratação de engenheiro especializado;
3. Cópia do laudo feito em visita técnica do chefe do Setor de Redes e Ramais José Wilson de Oliveira, Engenheiro da Prefeitura Iguará de Melo Júnior e Engenheiro do SAAE Túlio Oliveira Dornela na área de intervenção;
4. Cópia integral da Dispensa nº 11, Edital nº 25/2022, constando os pagamentos realizados a empresa que executa a obra;
5. Cópia do Ofício da Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente com a manifestação sobre a responsabilidade da execução da obra.

Solicitam que seja oficiado o Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, senhor Eduardo de Assis, para envio das seguintes informações complementares ao Requerimento nº 081/2022 (obra de recuperação do emissário de esgoto na Rua Cesário Leopoldo:
a) Informar por que o Engenheiro do SAAE-PIUMHI não fez o projeto de engenharia para construção do muro de contenção na rua Cesário Leopoldo, próximo ao número 621, Bairro Nova Esperança.
b) Apresentar justificativa técnica para realizar a Dispensa nº 41/2022, considerando que a Autarquia tem servidor/engenheiro no quadro de servidores.
c) Quais as justificativas para que as cotações de preços tenham sido realizadas pelo Engenheiro e não pela Comissão de Licitação (fls.115 da Dispensa)?
d) Informar qual o servidor é o fiscal da obra, enviar comprovação.
e) Considerando a vistoria realizada pelo engenheiro do SAAE no dia 11/02/2022, informar qual a justificativa para realizar a Dispensa e não realizar o procedimento licitatório para a execução da obra.