OFEXP Nº 104/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 005, de 23 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 022/2023, o qual requereu a apreciação do projeto em regime de urgência especial, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.