Vinculos (OFREC Nº 106/2023 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/05/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 - Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e dá outras providências.
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