OFEXP Nº 289/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 029, de 27 junho de 2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos, em única discussão e votação, na 21ª Sessão Ordinária realizada no dia 26/06/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 076/2023, o qual requereu a apreciação do projeto em único turno, nos termos do art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Registrou-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior na 21ª Sessão Ordinária e o Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.