Vinculos (OFREC Nº 279/2023 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 03/10/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 - Altera o Anexo I da Lei n. 2.314/2017 já alterado pelas Leis n. 2.353/2018 e 2.437/2019 que "Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências".
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| 03/10/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 - Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências.
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