OFEXP Nº 454/2023 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Resolução nº 003/2023, que “Dispõe sobre a Criação do Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi-MG”, para promulgação da Resolução, conforme art. 15, VII, “f” do Regimento Interno.