Vinculos (OFEXP Nº 456/2023 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/12/2023 |
Projeto de Resolução nº 5 de 2023 - Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXlll do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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