Vinculos (OFEXP Nº 054/2024 - Ofício Expedido)

A Vereadora abaixo subscrita, com fulcro no art. 143, I, parágrafo único do Regimento Interno, diante da resposta ao Ofício nº 425/2023 encaminhada a esta Casa Legislativa através do Ofício nº 11/2023, de autoria do Sr. Edson Aparecido Gazeta, Gerente Regional – EMATER-MG de Passos-MG e Sr. Sérgio Marcelino Silva, Extensionista do Escritório Local de Piumhi, protocolizado em 22/11/2023, referente ao Procedimento nº 054/2023 – Requerimento nº 120/2023 (fornecimento de dados sobre tamanho médio das propriedades e características socioeconômicas das propriedades inseridas na área de abrangência da pretensa Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi), vem através deste, requer de Vossa Excelência que seja oficiado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, localidade Piumhi, para que encaminhe a esta Casa os dados gerais do Município que a EMATER/MG possui, conforme informado no Ofício nº 11/2023.

A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, II, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, localidade Piumhi, considerando o Projeto de Lei n° 48/2023 de autoria desta Vereadora, que dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi, a Lei Federal n° 9.985/2000 e o Decreto Municipal n° 5.427/2023. Requer seja informado, se a EMATER tem informações sobre o número e tamanho médio das propriedades rurais situadas na área proposta para a delimitação da Área de Proteção Ambiental - APA Serras e Água de Piumhi, conforme mapa de localização em anexo. E seja disponibilizado ainda as informações socioeconômicas de tais propriedades rurais para o completo atendimento ao decreto municipal.