Documentos Acessórios (COELE Nº 040/2024 - Comunicação Eletrônica)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 162/2024 | Ofício Recebido | Tárik Barroso de Araújo-Promotor de Justiça |
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais reitera o ofício n.º 573/2023 e requisita-lhe o envio, a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, de cópia da Lei nº 2.666/23.
Observação: O Ofício nº 573/2023 não fora recebido em dezembro de 2023/janeiro de 2024, devido aos problemas técnicos com o endereço eletrônico da Câmara Municipal de Piumhi, após o recebimento deste e-mail e 11/04/2024, a servidora Jusiane, entrou em contato telefônico com a Promotoria e solicitou o reenvio, o que ocorreu em 19/04/2024). |