Documentos Acessórios (OFREC Nº 159/2024 - Ofício Recebido)

Acuso o recebimento do Ofício nº 139/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual solicita que, pautada nas disposições regimentais da Câmara Municipal de Piumhi, realize audiência pública, ouvindo-se a comunidade piumhiense, a respeito dos trabalhos e levantamentos técnicos promovidos pela empresa LIDER ENGENHARIA, tendo por objetivo a criação da APA ARARAS.
Determino, conforme dispõe o art. 15, VI, “d” c/c o art. 194, parte final, a realização da Audiência Pública solicitada pela Administração Municipal de Piumhi.
Encaminhe o Ofício nº 139/2024 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) para que, nos termos da Lei Orgânica Municipal, art. 20, § 1º, inciso I, c/c art. 35, inciso II do Regimento Interno, possa realizar a Audiência Pública.
Determino ainda, em conformidade com a disposição do art. 195, § 1º do Regimento Interno, que a CSPPMUC possa selecionar as autoridades a serem ouvidas, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
Publique-se e cumpra-se.