Documentos Acessórios (COELE Nº 104/2024 - Comunicação Eletrônica)

A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), nos termos do art. 195 do Regimento Interno, vem convidar Vossas Senhorias para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 14 de outubro de 2024 (segunda-feira), às 20h30, na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi, para discussão do Projeto de Lei n° 029/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025” (Lei Orçamentária Anual - LOA, enviado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para apreciação dos Vereadores, em cumprimento às determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 em seu art. 48, § 1°, inciso I. A Audiência Pública é um processo de transparência que busca dar oportunidade aos cidadãos de exporem suas reivindicações no âmbito de controle da Administração Pública Municipal. Segue em anexo o Comunicado de Audiência Pública e Cronograma de Tramitação do Projeto de Lei n° 029/2024, e desde já, solicitamos apoio na divulgação.