OFEXP Nº 376/2024 - Ofício Expedido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Expedido
Número
376
Complemento
Ano
2024
Data
19/11/2024
Protocolo
Assunto
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 037, de 19 de novembro de 2024, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providencias”.
Interessado
Dr. Paulo César Vaz Prefeito Municipal de Piumhi
Autoria
Wilde Dentista
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 19 de Novembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providencias.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providencias.