Vinculos (OFREC Nº 235/2024 - Ofício Recebido)

A Vereadora Shirley vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que informe:
a) se haverá “rateio” aos profissionais da educação das sobras dos recursos do Fundeb no final do ano de 2024;
b) quais serão os profissionais da educação básica comtemplados;
c) qual o saldo disponível para o rateio ou abono do Fundeb.