OFEXP Nº 220/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 15, de 2 de abril de 2025, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 1º de abril de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 44/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.