Vinculos (OFREC Nº 006/2026 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/01/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 - Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026 e dá outras providências.
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