OFEXP Nº 121/2026 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 11, de 4 de março de 2026, que “Altera o artigo 3° da Lei Ordinária nº 2.800/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 5ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de março de 2026, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 24/2026, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Registrou-se na sessão a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.