Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei Complementar nº 04 | Proposição de Lei Complementar | 29/08/2019 | proposicao_de_lei_complementar_no_04_de_29_de_agosto_de_2019.pdf |