Requerimento nº 43 de 2019

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO PE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2° e 4º da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de março de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

Projeto de Lei nº 14/2019 reunião forma conjunta comissões