Requerimento nº 84 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
84
Data de Apresentação
06/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 56 do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para discussão e análise do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013 que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências’', cujo prazo expira no dia 13 de agosto de 2019, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria que necessita de melhor análise e estudo por estas Comissões.
Indexação
concessão incentivos fiscais econômicos
Observação